Painel dinâmico da transparência das emendas parlamentares do Rio de Janeiro

O que são as emendas?

As emendas impositivas estaduais são uma forma de garantir que deputados estaduais tenham o poder de direcionar parte do orçamento do Estado para atender às demandas da população que representam.

Na prática, cada deputado pode apresentar propostas (as chamadas "emendas") para destinar recursos públicos a ações específicas, como a construção de uma escola, a compra de ambulâncias, a reforma de um hospital ou o apoio a projetos sociais e culturais em suas regiões. Quando essas emendas são impositivas, o governo do Estado é obrigado a executá-las, desde que cumpram critérios legais e orçamentários.

Isso significa que a execução dessas emendas não depende da vontade do governador — ela é obrigatória, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição do Estado e pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

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O que é o "Estado" na análise do Painel?

Todas as emendas que vão para secretarias de estado, autarquias e demais estruturas do estado não tem uma destinação para um município específico, pois podem inclusive fazer parte de uma ação para vários municípios. Por exemplo, se um deputado estadual envia recursos para a UERJ investir no ensino, esse recurso pode ser aplicado em uma de suas unidades, como na cidade do Rio de Janeiro, na Baixada Fluminense e no interior. 

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Um deputado enviou mais emendas que outro?

Se um deputado parece ter enviado mais emendas que outro, é importante entender que todos os deputados estaduais têm direito ao mesmo valor de emendas impositivas, definido anualmente na Lei Orçamentária. Ou seja, o valor disponível para cada um é igual — o que pode variar é o quanto desse valor foi efetivamente executado.

Nem todas as emendas apresentadas pelos deputados são aplicadas. Isso pode acontecer por diversos motivos:

• Falta de documentação ou erros no projeto apresentado;

• Inadimplência do município ou da entidade beneficiada (por exemplo, pendências no cadastro estadual ou no CAUC);

• Não cumprimento de prazos legais;

• Impossibilidade técnica ou orçamentária de execução no ano vigente.

Quando uma emenda não cumpre os requisitos legais ou técnicos, ela não é empenhada nem executada. Nesse caso, o recurso reservado para ela volta para o caixa do Estado e pode ser usado em outras despesas, conforme decisão do governo estadual.

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O que significa o valor destinado do recurso? Significa que o município recebeu o dinheiro? 

Não, o valor destinado do recurso por meio de uma emenda não significa que o município já recebeu o dinheiro.

A destinação é apenas o primeiro passo: significa que o deputado indicou, por meio da emenda impositiva, a intenção de que uma parte do orçamento estadual seja usada para beneficiar determinado município, projeto ou entidade. No entanto, isso não garante automaticamente o repasse do recurso.

Para que o dinheiro chegue de fato ao município, é necessário que o Estado siga outras etapas obrigatórias:

1. Empenho – é o compromisso formal do Estado de que aquele valor será reservado para o fim indicado;

2. Liquidação – é a verificação de que o serviço foi prestado ou o bem foi entregue, por exemplo;

3. Pagamento – é quando o recurso é efetivamente transferido ou pago.

Portanto, a destinação da emenda não significa empenho nem execução do recurso. Só depois que todas essas etapas forem cumpridas é que o dinheiro realmente chega ao município ou à entidade indicada. Por isso, é importante que a população acompanhe a tramitação das emendas e cobre sua efetiva execução.