Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento público que apresenta dados detalhados sobre a situação fiscal dos estados brasileiros, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Publicado periodicamente, o RGF tem como objetivo garantir transparência na administração dos recursos públicos e permitir o acompanhamento da responsabilidade na gestão fiscal por parte da sociedade, órgãos de controle e investidores.

Entre as principais informações divulgadas no relatório estão:

• Despesas com pessoal (ativos, inativos e pensionistas);

• Dívida consolidada líquida;

• Concessão de garantias;

• Restos a pagar;

• Resultado primário e nominal;

• Cumprimento de limites legais estabelecidos para cada ente federativo.

Os dados são apresentados de forma comparativa entre os entes federativos e analisados de acordo com os limites definidos pela legislação. O RGF é fundamental para avaliar o equilíbrio fiscal de cada estado, identificar riscos e orientar políticas de ajuste e sustentabilidade das contas públicas.

A publicação do relatório é obrigatória e deve ser feita a cada quadrimestre, servindo como uma ferramenta de prestação de contas e de planejamento fiscal.